Acórdão TRL — Responsabilidade civil por acidente de viaç…

Acórdão

0052586

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 1993
Relator: Pires do Rio

Apelação

Responsabilidade civil por acidente de viaçãoCulpaManobra perigosaVelocidade excessiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART5 N5 ART7 N1 N2 B D E N3 N8 ART8 N2 ART11 ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG166.
AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
AC RE DE 1974/10/02 IN BMJ N211 PAG353.
AC RL DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG352.
AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 PAG156.

Sumário

Deve atribuir-se a culpa exclusiva ao condutor de um veículo que não obstante se aproximar um outro em sentido contrário à velocidade de cerca de 50 Km por hora, muda de direcção para a sua esquerda obstruindo o sentido de marcha daquele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)