038610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 038610
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Desvio de dinheiros, Agravante geral, Atenuante geral, Confissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045486
Nr Documento: SA119960528038610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e268e4246fd3cc7f802568fc00398f4c
Sumário
Mostra-se adequada a pena de aposentação compulsiva imposta a ex-Delegada Escolar que se apropriou de 4449948$00 de dinheiros públicos, destinados a socorrer alunos necessitados, se a arguida só confessou os factos após inquérito, desencadeado por queixas dos encarregados de educação, acabou por repor a referida importância e destinou o dinheiro apropriado a despesas de saúde de um irmão.