9450047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9450047
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova, Provas, Prova indiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010929
Nr Documento: RP199406149450047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4702b71f00c1fd78025686b0066959bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450047.DF
Sumário
Para o decretamento de uma providência cautelar não é exigível ao requerente a prova da certeza da existência do direito. É suficiente a probabilidade da sua existência.