072851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 072851
Acórdão
Descritores: Acidente de viaccão, Nexo de causalidade, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014757
Nr Documento: SJ198601140728511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53de2df27f7c4597802568fc003a4503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072851.0D
Sumário
O condutor de um veiculo automovel que fez uma inversão de marcha em contravenção do artigo 12 n. 2 do Codigo da Estrada não pode ser considerado como responsavel pela colisão com uma motorizada, desde que as Instancias deram como provada que a dita contravenção não foi causal do acidente, o que constitui materia de facto da sua exclusiva competencia. Culpado exclusivo do acidente foi o condutor da motorizada, uma vez que as Instancias deram como provado que este se ficou devendo ao facto de não ter dado a prioridade de passagem a que tinha direito o condutor do automovel, e ainda por circular em velocidade excessiva perto de um entroncamento.