037290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037290
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Queda de árvore, Culpa do serviço, Culpa in vigilando, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046019
Nr Documento: SA119970213037290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dc036428cf18a4f802568fc0039d145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037290.59
Sumário
O Município é responsável pelos danos causados pela queda dum choupo do seu património arbóreo, sobre um veículo automóvel estacionado junto dele, se se provou que aquela resultou de deterioração parcial do cerne da árvore, não visivel do exterior, e que aquele vigiou regularmente o referido património arbóreo, mas não provou que os seus técnicos tivessem vistoriado uns dias antes o referido choupo, cujo cerne nalgumas partes podia ser destruído por simples pressão dos dedos.