Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

002504

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaTaxaImpostoArguição de inconstitucionalidadeOposição a execução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 428/72.
PORT 28/75.
RCR 159/82 IN DR 1982/09/02.

Jurisprudência Nacional

AC CC 221 DE 1980/07/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC PROC21/79 DE 1981/01/08.
AC CC PROC234/80 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16436 DE 1983/02/17.
AC STA PROC16081 DE 1983/02/24.
AC TC 7/83 DE 1984/01/11.
AC STA PROC1453 DE 1984/04/04.
AC STA PROC1424 DE 1984/05/09.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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