9921419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9921419
Acórdão
Descritores: Citação por via postal, Sociedade, Obtenção de prova, Formalidades essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027110
Nr Documento: RP200001189921419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d928e29b7a8edd2802568a100405ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921419.80
Sumário
Não pode valer para citação de uma sociedade a entrega da carta registada a qualquer terceiro, não sócio nem conhecido como funcionário da citanda, encontrado na sede e subscritor do aviso de recepção. O tribunal deve, oficiosamente, realizar as diligências que se mostrem pertinentes, para afastar qualquer dúvida quanto ao cumprimento das formalidades essenciais da citação.