0050500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050500
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029045
Nr Documento: RP200005080050500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba5e24929c696839802569040049e131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050500.05
Sumário
Não pode ser havido como comissário, para efeitos do artigo 503 n.3 do Código Civil, o condutor de veículo pertencente a outrem, se apenas se provou que o conduzia com autorização do dono. Se é de presumir, por presunção natural, a coincidência entre a qualidade de proprietário do veículo e a direcção efectiva e interessada, daí não é lícito partir, em segunda presunção, para a conclusão de que o terceiro que o conduz é comissário daquele.