0000772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0000772
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007000
Nr Documento: RL199607040000772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19a9198c60ba5e5c8025680300047cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000772.C4
Sumário
Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para a sua opinião ser tomada em conta na decisão sobre o seu destino.