002568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002568
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Liquidação em execução de sentença, Processo sumario do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004059
Nr Documento: SJ199009190025684
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN SCIENTIA JURIDICA TXVI PAG80. LEITE FERREIRA IN CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO PAG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe889b6cb4d0d45e802568fc0039746aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002568.3A
Sumário
A liquidação como preliminar da execução de sentença, não tem regulamentação propria no Codigo de Processo de Trabalho e por isso ha que recorrer ao disposto no artigo 807, n. 2, do Codigo de Processo Civil. A remissão feita pelo citado artigo 807, n. 2, do Codigo de Processo Civil deve ser entendido para o processo sumario laboral da declaração (regulado no artigo 86 a 90 do Codigo de Processo do Trabalho) e não para o processo, sumario regulado nos artigos 783 e 792 do Codigo de Processo Civil.