0061662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0061662
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012056
Nr Documento: RL199212100061662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e52f15cbe9bd184802568030001c99cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061662.FF
Sumário
É de caducidade o prazo de 20 anos estabelecido no artigo 2, n. 1, alínea b) da Lei 55/79, de 15 de Setembro. Tal prazo, ainda que se entenda que não é de caducidade, determina-se com referência não ao momento em que se faz a denúncia, mas ao termo do prazo ou da renovação do contrato. Se o prazo de 20 anos ocorreu no domínio da Lei 55/79, o seu alargamento para 30 anos - determinado pelo art. 107, n. 1, alínea b) do RAU - não faz renascer o direito de denúncia do senhorio.