9520199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520199
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Renúncia, Abuso de direito, Recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Efeitos, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018009
Nr Documento: RP199604099520199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f35ebff8eb93140a8025686b0066d048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520199.1B
Sumário
A exigência de prestação de aval à subscritora ( uma sociedade comercial ) de livranças, feita por um Banco, como condição " sine qua non " de financiamento de tal subscritora, em situação de ruptura financeira, não constitui abuso de direito. A inclusão dos créditos avalizados por A. e B. na reclamação de créditos apresentada no processo de recuperação da empresa, subscritora das livranças, não significa renúncia ao direito de fazer executar a garantia do aval.