2178/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - O disposto nos artºs 152º e 200 nº3 do C.P.E.R.E.F., não autoriza interpretação extensiva com o alcance de que, além da extinção dos privilégios creditórios de que gozam os entes públicos aí descritos, também se devem ter por extintas as correspondentes hipotecas legais.