000116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000116
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Verba 23 da lista a, Lupulo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014615
Nr Documento: SA219741204000116
Data de Entrada: 11/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698ff4b4b4c2ba18802568fc003719a2
Sumário
As mercadorias adquiridas por agricultor para a construção de armações apropriadas a cultura de lupulo e efectivamente utilizadas em tais construções, como bens de equipamento afectos ao processo produtivo daquela mercadoria, beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
