014939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da fixação do imposto sobre o valor acrescentado pelo chefe da repartição de finanças, com recurso ao método de presunções, cabe reclamação necessária como condição da impugnação judicial, nos termos do art. 86 do CIVA, como acto destacável. II - Com a nova redacção do art. 86 dada pelo Dec-Lei 198/90, de 19 de Julho, apesar de abolida a impugnação da fixação do imposto, como acto destacável, no prazo de oito dias, manteve-se a exigência da reclamação como condição da impugnação judicial unitária. III - A impugnação judicial prevista no art. 90 do Código do IVA respeita apenas aos casos em que a liquidação não tenha na sua base o apuramento da matéria tributável com recurso às presunções ou estimativas. IV - No caso referido em III a impugnação judicial não está condicionada a prévia reclamação. V - Mesmo à luz do Código de Processo Tributário - seu art. 84 - a fixação da matéria tributável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários a reclamação é condição da impugnação judicial.