000384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000384
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Suspensão de pena, Reincidência, Atenuante geral
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Cartão e Papel da Ota Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013703
Nr Documento: SA219760225000384
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044566f06136198f802568fc0038de50
Sumário
A reincidência pode não impedir a suspensão e não impede, no caso, dada a supremacia das atenuantes.
