Quando foi proferido o acórdão 9951068?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Processo de inventário, Avaliação

Q: Qual foi a decisão no processo 9951068?

Negado provimento. Decidido não tomar conhecimento. I - O disposto no artigo 1369 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.277/94, de 8 de Setembro, não permite que se proceda a segunda avaliação de bens em processo de inventário.

Acórdão

9951068

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1999
Relator: Couto Pereira

AgravoApelação

Processo de inventárioAvaliação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1369.

Sumário

I- O disposto no artigo 1369 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.277/94, de 8 de Setembro, não permite que se proceda a segunda avaliação de bens em processo de inventário.

Texto integral não disponível

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