0081911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0081911
Acórdão
Descritores: Documento particular, Factos, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018592
Nr Documento: RL199409290081911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dfe3026b6481f9a802568030002d4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081911.93
Sumário
A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas ... e é admissível prova testemunhal para comprovar a veracidade das declarações constantes de tais documentos, uma vez que, nos termos dos arts. 392 e 393 do CC, a prova testemunhal só é afastada se o facto estiver plenamente provado por documento ou outro meio com força probatória plena.