038101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038101
ACORDAO
Descritores: Extradição, Processo, Alegações, Contraditorio, Constitucionalidade
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002117
Nr Documento: SJ198510160381013
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG283
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/403dbcbc8b51f98d802568fc003950fb
Sumário
A alteração, na fase de julgamento do processo de extradição, da ordem de intervenção das partes para alegar, imposta pelo n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto, viola o principio do contraditorio, expresso no artigo 32, n. 5, da Constituição da Republica Portuguesa, enquanto se opõe ao ritmo dialectico do processo: Ministerio Publico - - lado activo, extraditando - lado passivo.
