0060753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0060753
Acórdão
Descritores: Honorários, Trânsito em julgado, Defensor oficioso, Despesas, Nota de despesas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015972
Nr Documento: RL199802250060753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/060cb80dbc8d681c80256803000512b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060753.3C
Sumário
Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.