Quando foi proferido o acórdão 0060753?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Honorários, Trânsito em julgado

Negado provimento. Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.

Acórdão

Fixados os honorários a defensor oficioso, é inócua a apresentação, após o trânsito em julgado da decisão, de nota de despesas.

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