039494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039494
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001045
Nr Documento: SJ198804270394943
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2254f88293fabdf802568fc00393d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039494.78
Sumário
O cheque a que faltar a indicação da data em que foi passado não produz, por força do disposto no artigo 2 da respectiva Lei Uniforme, efeitos como cheque. Dai que, emitido nessas condições e recusado o pagamento por falta de provisão, não se verifica o crime de previsão dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.