015623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015623
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Delegação de poderes
Recorrente: Sousa , Jose e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/10/29.
Nr Convencional: JSTA00007091
Nr Documento: SA119821014015623
Data de Entrada: 05/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f23411fc1b91bd802568fc00386020
Sumário
O proprio conceito do recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.
