1240/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1240/2002
Acórdão
Descritores: Venda por negociação particular, Remição, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c9feaa57851907c180256bf200490633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1240.2002.54
Sumário
Em caso de venda por negociação particular, as pessoas que possam exercer o direito de remição não têm que ser notificadas para, querendo, exercerem tal direito. O entendimento perfilhado antes da reforma de 1995 deve manter-se depois desta, uma vez que o artº 913º do CPC não sofreu grande alteração e continua a não prever a notificação dos titulares do direito de remição. Se o legislador quisesse que os titulares do direito de remição fossem notificados, teria determinado expressamente tal notificação, à semelhança do que dispôs em relação aos preferentes.