045251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045251
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Tentativa, Pressupostos, Dolo eventual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022625
Nr Documento: SJ199311240452513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6db3de6b95903bb802568fc003abc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045251.EA
Sumário
Para a existência de tentativa de homicídio voluntário é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se, por circunstâncias independentes do seu autor. c)- que o agente pratique actos de execução desse crime d)- que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos de prisão Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual a tentativa desse crime também será punível neste caso.