0224572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224572
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012682
Nr Documento: RP199003200224572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56454218095e9ebe8025686b00668849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224572.71
Sumário
De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. Só assim não será se este tribunal não estiver instalado ou se na acção, proposta no tribunal de comarca, pendente na altura da instalação do círculo, já tiver decorrido o prazo para as partes requererem a intervenção do tribunal colectivo sem que alguma delas o tenha feito.