0059066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0059066
Acórdão
Descritores: Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014001
Nr Documento: RL199311250059066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/103bae0e26ae94cf8025680300022921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059066.0F
Sumário
Não é possível pretender-se a modificação de um contrato, alicerçado nos princípios do artigo 437 do Código Civil, quando por força do mesmo, as prestações a que as partes reciprocamente se encontravam vinculadas já estão realizadas, apenas faltando a sua formalização através da escritura pública.