9320245 - Tribunal da Relação do Porto

Com a morte do cônjuge transmissário só lhe sucedem no direito ao arrendamento urbano: - os descendentes e ascendentes ou afins do primitivo locatário, que com este convivessem há mais de um ano antes da data da sua morte; - os descendentes e afins com ele conviventes, a essa data, com menos de um ano de idade; - e, cumulativamente, que à data da morte desse primitivo locatário não tivessem outra residência nas comarcas de Lisboa e Porto e zonas limítrofes, ou na respectiva localidade no resto do país, consoante o decesso tenha ocorrido naquelas ou nesta.