9120696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120696
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Arrendatário, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003918
Nr Documento: RP199201209120696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a28dac6a6598a58025686b00663c12
Sumário
A acção de processo comum não é meio próprio para o arrendatário de prédio expropriado pedir a fixação de indemnização por danos resultantes dessa expropriação.
