0301/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0301/13
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16095
Nr Documento: SA1201307100301
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73719518a06a6aab80257bb80038ea21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0301.13.E8
Sumário
Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A……………………, SA vem «ao abrigo do artigo 669.º n.º 2, bem como do art. 716.º do Código de Processo Civil» requerer a reforma do acórdão antecedente. A requerente alega que o acórdão «evidencia um manifesto lapso do juiz na apreciação preliminar dos fundamentos da admissibilidade da revista, plasmados no art. 150º do CPTA e que assume especial acuidade no que se refere ao primeiro fundamento invocado pela Recorrente (ora Reclamante)». Alega ainda que a manter-se tal conduta haverá violação do direito à tutela jurisdicional efectiva. 1.2. B……………….., SA respondeu defendendo o indeferimento do requerimento. Vejamos. 2.1. O acórdão sob pedido de reforma identificou as três razões que eram invocadas pela recorrente A………………….., SA para justificar a admissão da revista. A primeira delas, o dito primeiro fundamento a que se reporta o presente pedido, respeitava ao problema da caducidade do direito de acção. Disse o acórdão: « 2.2.1. Quanto ao problema da caducidade do direito de acção. A posição tomada pelo acórdão recorrido corresponde à que mais tem sido acolhida neste Tribunal. Pode ver-se, a título de exemplo, o acórdão de 20.11.2012, no processo 750/12, ele mesmo com suporte no acórdão de 20-12-2011, proferido no proc. 0800/11 (que foi aquele em que directamente se suportou o acórdão recorrido), tendo tirado a seguinte doutrina conforme o seu sumário: “As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA); A falta de impugnação de tais normas, no aludido prazo, não preclude a faculdade dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação, ou qualquer acto posterior que, pela primeira vez, lhes dê execução, com fundamento na sua ilegalidade, desde que nele se repercutam (artigo 101.º, n.º 1, e 51.º, n.º 3, do CPTA)”. Não se justifica, por isso, admissão para uma questão apreciada em linha com o que tem vindo a ser acolhido neste Tribunal». A requerente pretende que houve erro manifesto, pois há decisões deste Supremo Tribunal em sentido diverso sobre aquele problema, identificando duas delas. 2.2. Deve notar-se que o acórdão procedeu a uma indicação exemplificativa. Depois, mesmo dos dois acórdãos que a requerente identifica, em sentido diverso, um deles, o de 26.8.2009, no processo 471/09, tratou de matéria diferente: aí foi decidida a caducidade da própria impugnação das normas e não a da impugnação dos actos administrativos ao abrigo dessas normas. Por isso que no acórdão de 4.11.2010, no processo 795/10, que não se apresentou como exemplo, se ponderou, referenciando esse mesmo acórdão de 26.8.2009: «[…] é por demais evidente que a não impugnação tempestiva do art. 7º do programa de concurso, que a Autora poderia ter formalizado tempestivamente, não implica a perda do direito de impugnação de qualquer acto posterior do procedimento, que a interessada entenda lesivo dos seus direitos ou interesses. / A jurisprudência deste STA tem entendido que o prazo de um mês previsto no art. 101º do CPTA se aplica a todos os casos de impugnação previstos no nº 2 do artigo anterior, e que, por ser assim, ocorre a excepção de caducidade do direito de impugnação de quaisquer documentos conformadores do procedimento que não tenham sido especificamente impugnados no referido prazo (cfr. Ac. de 26.08.2009 – Rec. 471/09). / Mas isso não pode condicionar, e muito menos precludir, o direito de impugnação dos actos praticados posteriormente no procedimento (designadamente o acto de exclusão de candidatos ou propostas ou o acto de adjudicação), com fundamento na respectiva ilegalidade, decorrente da aplicação daquele preceito regulamentar considerado ilegal, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do art.º 52º do CPTA, aplicável ao caso ex vi n.º 1 do art.º 100°» A recorrente arrima-se, também, em que não existe acórdão uniformizador. Com certeza: mas a revista não obedece aos requisitos da uniformização, por isso que são recursos diversos. 2.3. Indiscutível, portanto, que há julgamentos diversos sobre a matéria, por isso que não se falou em unanimidade: mas o acórdão não cometeu qualquer lapso ao enunciar que o acórdão do TCA julgara em linha com o que tem vindo a ser acolhido neste Tribunal; o tempo verbal que utilizou, tem, naturalmente, um significado (temporal), para o que assume papel principal as decisões mais recentes. A requerente refere, ainda a violação do direito à tutela jurisdicional efectiva: mas para além da sua coligação ao alegado erro acabado de analisar, não se lhe vislumbra autonomia na detecção de lapso manifesto. Assim, e fazendo uso de citação utilizada pela própria requerente, a reforma supunha a detecção de «erro «evidente, patente e virtualmente incontroverso». Porém, nenhum erro dessa qualidade se manifesta no presente. O julgamento feito não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos. 3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma. Custas pela requerente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.