030815 - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a reclamação do despacho que não admitiu para o Pleno da Secção o recurso de acórdão, nos termos do disposto no art. 103 a) da Lei de Processo, uma vez que aquele aresto conheceu do recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisboa, negando-lhe provimento, e o recorrente não invocou como fundamento do recurso a oposição de julgados, único no caso admissível.*