0006804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0006804
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Provas, Prescrição, Interrupção, Citação, Distribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033561
Nr Documento: RL200105300006804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/929ea0720ab1333980256b83004b7dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006804.8F
Sumário
A Apelante não individualizou nenhum facto que tinha sido alegado e que, por controvertido, necessitasse de produção de prova pelo que a decisão da causa, logo no saneador, foi correcta. A interrupção da prescrição promovida pelo titular do direito ocorre pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. Mas, se a citação se não fizer no prazo de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Autor, tem-se a citação por interrompida logo que decorram os cinco dias. A expressão "causa não imputável ao Autor" tem de interpretar-se em termos de causalidade objectiva. Não é imputável ao Autor que a distribuição só ocorra em determinados dias da semana, pelo que não é a partir da data da distribuição, mas antes da entrada do processo em tribunal que se inicia o prazo de cinco dias constante do nº 2 do art. 323º do C. Civil. Tendo a acção sido entregue em tribunal no dia 07/07/99, interrompeu-se o prazo de prescrição no dia 12/07/99. Assim, tendo o contrato de trabalho terminado em 15/07/98, o prazo de um ano inicia-se no dia 16/07/98 e só se concluía em igual dia do ano seguinte, ou seja, em 16/07/99.