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9430860 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Norberto Inácio Brandão

Data: 19 de janeiro de 1995

Processo: 9430860

ACORDAO

Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00012122

Nr Documento: RP199501199430860

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3733d08d9d88a4708025686b0066a0a5

Sumário

A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende acautelar ou defender.

Acórdão

9430860

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de janeiro de 1995
Relator: Norberto Inácio Brandão

Providência cautelarProvidência cautelar não especificada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART399.

Sumário

A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que se pretende acautelar ou defender.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)