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010325 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 05 de abril de 1979

Processo: 010325

ACORDAO

Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Acto definitivo, Administração ultramarina

Recorrente: Marques , Rufino

Recorridos: Se da Integração Administrativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00001581

Nr Documento: SAP19790405010325

Data de Entrada: 06/02/1977

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a141e88d09b5230f802568fc0038113d

Sumário

I - O despacho que fixa a pensão provisoria, nos termos do artigo 444 do EFU, não constitui acto definitivo. II - Não e, por isso contenciosamente, impugnavel.

Acórdão

010325

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Pensão provisoria de aposentaçãoActo definitivoAdministração ultramarina

Referências Legais

Legislação Nacional

D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N8.
D 49410 DE 1969/11/24 ART8 N1 B.
EFU66 ART444.

Sumário

I- O despacho que fixa a pensão provisoria, nos termos do artigo 444 do EFU, não constitui acto definitivo.

II- Não e, por isso contenciosamente, impugnavel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)