Acto definitivo - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime da LPTA, os actos que aprovassem os projectos de arquitectura não eram contenciosamente recorríveis. II - O acto que licenciou uma obra nova, numa área qualificada pelo regulamento do...

1 - O acto praticado pela Subdirectora Geral de Impostos que exclui o recorrente do concurso e nomeação de chefia tributária foi proferido no exercício de uma compet~encia própria mas não...

I - O núcleo da alteração introduzida no artº 268º da C.R.P. pela Lei Constitucional nº 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade não na circunstância do acto ser definitivo e executório, mas...

I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no artigo 1º, número 1 do DL 190/93 de 24 de Maio visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei...

O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do que indefere o pedido da respectiva legalização.

I - O artº 268º nº 4 da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal...

I - Não é acto lesivo, por não afectar a esfera jurídica do destinatário, o acto que rejeita um recurso hierárquico interposto de decisão que não aceitara um pedido de autorização de residência, com...

I - O acto verticalmente definitivo é aquele que é praticado por um órgão colocado de tal forma na hierarquia administrativa que constitui a última palavra da Administração activa. II - Não tem essa...

I - No âmbito do direito administrativo e para efeitos de recurso contencioso, a confirmatividade de um acto pressupõe a anterior produção de um acto administrativo contenciosamente impugnável, ou...

I - Não constitui acto admiinstrativo contenciosamente recorrível a deliberação de uma Câmara Municipal, de concordância com o traçado proposto para uma via de ligação, sem outra consequência que o...