Descritores Jurídicos

Acto definitivo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Acto definitivo" classifica 463 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2011.

463

acórdãos

tribunais

1950 - 2011

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	455	98.3%
TCAS	8	1.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0955/10

12/05/2011 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Plano director municipalProjecto de arquitecturaLicenciamentoLicença de construçãoNulidadeActo contenciosamente recorrívelActo definitivo

TCAS

00387/04

16/02/2005 • António Vasconcelos

Competência própriaActo definitivoImpugnaçãoRecurso hierárquico

STA

0998/03

08/07/2003 • João Belchior

Acto administrativoActo contenciosamente recorrívelActo definitivoActo lesivoProjecto de varianteEstrada nacionalActo de aprovaçãoInstituto para a construção rodoviária

STA

01318/02

18/12/2002 • Adérito Santos

Embargo de obraDirector regionalAutonomia administrativaRecurso hierárquico necessárioServiço desconcentradoActo definitivoActo lesivoRejeição do recurso contencioso

STA

0180/02

12/12/2002 • Adérito Santos

Acto confirmativoActo definitivoObra clandestinaLegalizaçãoDemolição

STA

045297

26/11/2002 • Pires Esteves

Director geral dos serviços dos registos e do notariadoCompetência própriaCompetência exclusivaActo lesivoActo definitivoRecurso hierárquico necessárioVencimentoParticipação emolumentarConservador

STA

048300

26/06/2002 • Jorge de Sousa

Recurso hierárquicoActo lesivoActo contenciosamente recorrívelActo definitivo

STA

048272

09/05/2002 • Adérito Santos

Director regionalActo definitivoRejeição do recurso contencioso

STA

045909

07/02/2002 • Alves Barata

Acto confirmativoActo administrativoPressupostosEfeitosActo lesivoActo confirmadoActo definitivoActo contenciosamente recorrível