Acto definitivo - Jurisprudência Portuguesa

Mais acórdãos com este descritor

Continuação das decisões classificadas com "Acto definitivo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.

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• 047447STA • 30/10/2001
• 025894STA • 30/05/2001
• 10347/01TCAS • 03/05/2001
• 025893STA • 02/05/2001
• 47107ASTA • 18/04/2001
• 047190STA • 29/03/2001