081952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081952
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Locatario, Nua-propriedade, Usufruto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016208
Nr Documento: SJ199206030819522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be1f7b33d822fdfc802568fc003a1dc1
Sumário
Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.
