081952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081952
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Locatario, Nua-propriedade, Usufruto
Sumário
Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.
Texto
N