079174 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E jurisprudencia corrente medir-se o objecto do recurso pelo ambito das conclusões da alegação do recorrente. II - Não se tendo realizado escritura de compra e venda, no prazo convencionado em contrato-promessa e por que aquele prazo não e fixo nem absoluto, o respectivo contrato não caduca, caindo ambas as partes em situação de mora, que não, em incumprimento, a que qualquer delas, caso lhes convenha, podera por termo, atraves dos meios necessarios, para depois tirar os efeitos que tenham por convenientes.