565/24.1T8PTG.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Sónia Kietzmann Baptista Lopes Gamboa
Processo: 565/24.1T8PTG.E1
Acórdão
Descritores: Fixação da incapacidade, Nexo de causalidade, Acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Maria Emília dos Ramos CostaFilipe Aveiro Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/26fb84099d9ee56180258eb1004d5393
Sumário
Sumário Uma vez proferida decisão a fixar a incapacidade no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, a mesma não pode ser alterada na sentença final, por se ter esgotado o poder jurisdicional quanto a tal matéria. A questão respeitante ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões não deve ser decidida no apenso de fixação da incapacidade, mas sim em julgamento, no processo principal. É contraditório afirmar que inexiste nexo causal entre o evento infortunístico e a lesão, mas afirmar de seguida designadamente que o sinistrado ficou “curado sem desvalorização”. Incumbe ao demandante o ónus de provar a existência do acidente que alega ter sofrido. Não estando provado o acidente, fica prejudicado o conhecimento da medida da reparação dos danos que dele emergiriam.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO 1. AA intentou, com o patrocínio do Ministério Público, ação emergente de acidente de trabalho contra “Caravela – Companhia de Seguros, S.A.”, pedindo a condenação desta no pagamento de indemnização por incapacidade temporária, do capital de remição de uma pensão anual correspondente a incapacidade permanente e da quantia de €53,99, referente ao por si despendido em taxas moderadoras e medicação. Para o efeito alegou, em síntese, ter sofrido um acidente de trabalho quando exercia as funções de enfermeiro, mediante a retribuição anual de €25.867,22, desse acidente resultando para si 28 dias de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) e uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 4,365%, mostrando-se transferida para a Ré a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho. Citadas a Segurança Social e a Ré, veio esta contestar, alegando, no que releva, não aceitar o evento em causa como sendo um acidente de trabalho, não aceitar a existência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo Autor e o evento participado como acidente de trabalho e não aceitar os graus de incapacidade atribuídos ao Autor na perícia realizada na fase conciliatória. Terminou requerendo a realização de perícia por junta médica, para o que formulou quesitos. Foi proferido despacho saneador, no âmbito do qual foram elencados os factos assentes e foi determinado o desdobramento do processo, tendo sido ainda identificados o objeto do litígio e os temas da prova. Mais, foi determinada a instrução do apenso para fixação da incapacidade para o trabalho com “cópia dos seguintes quesitos”: Que sequelas apresenta o Autor em consequência do acidente em causa nos presentes autos? Qual o enquadramento de tais sequelas na TNI? Qual o grau de desvalorização que lhes corresponde? Em consequência do acidente em causa nos presentes autos o Autor esteve com incapacidade(s) temporária(s)? De que tipo(s) e em que período(s)? 2. No apenso de fixação da incapacidade para o trabalho realizou-se, em 03/10/2024, junta médica que, por maioria, respondeu aos quesitos pela seguinte forma e conclui mostrar-se o mesmo afetado de uma IPP de 2,91%, desde 15/10/2024: Limitação da mobilidade do ombro esquerdo.- Ver tabela anexa. [I) 3.2.7.3. a)] Ver tabela anexa. [0,02910] Sim.- I.T.A. entre 27-02-2024 e 14-10-2024. O perito da seguradora pronunciou-se nos seguintes termos: “entende não existir nexo entre as lesões documentadas na ressonância e o evento descrito, pelo que fica prejudicado pela avaliação posterior, entendendo que o sinistrado deveria ser presente a junta médica de ortopedia. Não concorda com a data da alta atribuída hoje, porque não existem elementos clínicos que a permitam suportar”. Após requerimento da Ré pugnando pela realização de junta médica da especialidade de ortopedia “nos termos e com os fundamentos constantes da posição tomada pelo Perito Médico indicado pela Ré”, foi, em 22/10/2024, proferido o seguinte despacho: “Considerando as dúvidas que se suscitaram a propósito do estabelecimento do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo sinistrado e o evento traumático, que a signatária teve oportunidade de conhecer aquando da realização da junta médica por esta presidida e considerando ainda o princípio da livre apreciação do julgador, que não se mostra inteiramente esclarecido, remetendo para o requerimento da entidade responsável que antecede, e cujas dúvidas se consideram pertinentes, defere-se a realização de exame por junta médica de especialidade de ortopedia, nos moldes requeridos. Considerando a inexistência de peritos médicos disponíveis na área da comarca, determino se depreque a realização do exame médico ora determinado. Notifique e dn.” A junta médica de ortopedia realizou-se em 28/05/2025, constando do respetivo auto unicamente o seguinte: “A Junta médica de ortopedia, por unanimidade, em relação à existência de nexo causal, considera que o mesmo não se estabelece, dado as queixas resultantes decorrerem de actividade normal, programada e habitual da sua actividade profissional e não de um evento súbito e inesperado, enquanto acidente. As queixas e lesões documentadas em exame de imagem são de natureza degenerativa, admitindo-se eventual agravamento no decorrer da sua actividade laboral.” Em 11/07/2025 foi, então, proferida decisão no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, aí se lendo, para o que ora releva: “[…] Os factos: No dia 26 de Fevereiro de 2024, o Autor, trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização de ULSNA, EPE, ao movimentar um doente terá sofrido uma dor no ombro esquerdo, daí lhe tendo resultado lesões e sequelas. Submetido a exame por junta médica de especialidade de ortopedia deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024. Decisão: Considerando que o parecer dos peritos médicos, tirado por unanimidade, se mostra conforme os critérios legais e o disposto no artigo 140º, nº2, do C.P.T., declaro que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização desde 25.03.2024 tendo estado em ITA de entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024. Custas do incidente a cargo da parte vencida a final. Notifique.” Da decisão que antecede interpôs a Ré recurso, invocando, em síntese, que a “inexistência de nexo causal”, por um lado, e a situação de “curado sem desvalorização”, bem como o reconhecimento de uma incapacidade temporária, por outro, são incompatíveis e contraditórias entre si, não se podendo verificar em simultâneo relativamente ao mesmo acidente de trabalho e ao mesmo sinistrado. Esta Relação não admitiu o recurso, por intempestividade, porquanto o recurso a interpor da decisão apenas poderia vir a ser interposto juntamente com o recurso a interpor da sentença final, a proferir no processo principal. 3. Nos autos principais foi realizada audiência de julgamento, após o que foi proferido despacho no âmbito do qual o tribunal a quo, a final, fez constar: “Em face do exposto, expressamente se consigna o entendimento que o tribunal não se encontra vinculado ao teor da decisão proferida no apenso de fixação da incapacidade, podendo, na sentença final, proceder à sua reapreciação e, se for caso disso, fixar parâmetros diversos, designadamente quanto ao grau de incapacidade, à data da alta e demais elementos médico-legais, com base na prova globalmente produzida.” Ato contínuo, foi proferida sentença, na qual foi decidido: “ […] condenar a ré Caravela – Companhia de Seguros, S.A., a reconhecer que o sinistro que vitimou o autor AA em 26/02/2024 é um acidente de trabalho e: Condenar a Ré companhia de seguros a pagar ao Autor a pensão anual e vitalícia no montante de € 790,37 (setecentos e noventa euros e trinta e sete cêntimos), correspondente à incapacidade permanente parcial de 4,365%, com início no dia seguinte ao da alta clínica, nos termos dos artigos 47.º, 48.º e 50.º, n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Declarar que a referida pensão é obrigatoriamente remível, nos termos do disposto no artigo 75.º, n.º 1 da mesma Lei; Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 10.644,21 (dez mil seiscentos e quarenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), a título de indemnização por incapacidade temporária absoluta (ITA), relativa ao período compreendido entre 27/02/2024 e 14/10/2024, deduzido o montante já pago; Condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 53,99 (cinquenta e três euros e noventa e nove cêntimos), respeitante a despesas médicas e medicamentosas suportadas em consequência do acidente; Condenar a Ré no pagamento de juros de mora, à taxa legal de 4%, sobre: as prestações vencidas da pensão, desde a respetiva data de vencimento até integral pagamento; a quantia referida em c), desde a data em que se venceu até integral pagamento; a quantia referida em d), desde a data do respetivo desembolso até integral pagamento; […] 4. Inconformada, a Ré interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: « O Recurso tem por objecto a impugnação da matéria de facto, com a reapreciação da prova gravada; a decisão quanto à alteração da Sentença proferida no Apenso de Fixação de Incapacidade; e a decisão proferida anteriormente no Apenso de Fixação de Incapacidade. Do Recurso quanto à impugnação da matéria de facto e consequências Os factos provados 6. e 7. devem passar a ser considerados como factos não provados, uma vez que foram alegados na Petição Inicial, impugnados na Contestação, e inexistem nos Autos quaisquer elementos de prova dos quais resulte que o Recorrido sofreu um acidente no dia “26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30”, sendo de salientar que, com a Petição Inicial o Recorrido apenas junto um recibo emitido pela Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, EPE, no dia 31 de Março de 2024; o acidente apenas foi participado à Recorrente no dia 5 de Março de 2024; o acidente não foi presenciado por qualquer outra pessoa, a não ser pela alegada pessoa que estaria a ser transportada que não foi arrolada como testemunha; e do depoimento prestado pelas testemunhas conclui-se que o Recorrido nem sequer se queixou da ocorrência do alegado acidente. As testemunhas inquiridas nos Autos foram claras ao afirmar que não presenciaram o acidente, bem como que todo o seu conhecimento dos factos que relataram ao Tribunal em sede de Audiência de Julgamento foram factos que lhes foram relatados pelo Recorrido, já em momento muito posterior ao alegado evento, algumas das quais apenas na fase para prestarem depoimento nos presentes Autos. Para alteração da decisão quanto à matéria de facto deverá este Tribunal considerar o depoimento das testemunhas BB, trasncrito nas Alegações, do qual resulta que trabalhava com o Recorrido diariamente, que não presenciou o acidente e que o Recorrido, até à apresentação como testemunha para os presentes Autos, não se havia queixado da ocorrência do alegado acidente. Contrariamente ao referido na Sentença – da qual consta que a testemunha terá “(…) confirmado que o mesmo se queixa de dor persistente” – do depoimento extrai-se que o Recorrido não transmitiu à colega que tinha sofrido um acidente; o Recorrido não se queixou de dores decorrentes do acidente; e o Recorrido viverá com “dor constante” “decorrente das funções que exerce” e não do alegado acidente. Ainda para alteração da decisão quanto à matéria de facto deverá este Tribunal considerar o depoimento das testemunhas CC, trasncrito nas Alegações, do qual resulta, contrariamente ao que parece resultar da Sentença, que o mesmo não estava na urgência da primeira vez que o Recorrido se terá lá dirigido, mas apenas da segunda vez, pelo que se “(…) apresentava dor e impotência funcional do membro superior (…)” conforme consta da mencionada Sentença, tal não foi apurado aquando da primeira deslocação do Recorrido à urgência. Ainda a este respeito releva o depoimento do próprio Recorrido, também transcrito em sede de Alegações, do qual resulta que não consegue explicar a dinâmica concreta do acidente, bem como que, na sequência do alegado evento, nem sequer se queixou nem à doente, nem a qualquer outra pessoa, e apenas após 3 (três) dias se terá deslocado à urgência, pelo que não têm tais declarações a credibilidade que o Tribunal a quo, de forma absolutamente incompreensível, lhes atribui. O alegado acidente não foi presenciado por qualquer das testemunhas arroladas, as testemunhas não tomaram conhecimento da sua alegada ocorrência no imediato, não assistiram às queixas do Recorrido específicas para a alegada situação em causa nos presentes Autos, e não demonstraram do seu depoimento que o acidente possa ter efectivamente ocorrido. Todas as testemunhas afirmaram não ter presenciado qualquer acidente, e não se recordar de o Recorrido se queixar na sua sequência, apenas tendo afirmado que foi o Recorrido que lhes pediu para serem testemunhas e que que lhes transmitiu os factos que os mesmos declararam. Ou seja, com referência à alegada ocorrência do acidente, apenas o Recorrido afirmou que o mesmo ocorreu, tendo tais declarações sido valoradas por este Tribunal de forma absolutamente desadequada, sem qualquer reparo, atribuindo às mesmas um valor probatório que, conjugado com o depoimento das testemunhas inquiridas nos Autos, não deveria ter atribuído, ainda para mais quando o mesmo não se queixou e não se deslocou, de imediato, às urgências. Pelo que deverão passar a constar dos factos não provados os factos provados 6. e 7., e, por outro lado, deverá passar a ser considerado como facto provado que “O Autor deslocou-se ao serviço de urgência do Hospital no dia 1 de Março de 2024.”. Para tal efeito importa ter presente que, com a com a Petição Inicial o Recorrido apenas junto um recibo emitido pela ULSAA, EPE, no dia 31/03/2024; o acidente apenas foi participado à Recorrente no dia 05/03/2024; o Recorrido assim o afirma; e do depoimento prestado por parte de uma das testemunhas assim impõe. Sendo de referir, a este respeito, as declarações do Recorrido transcritas nas Alegações. Com as alterações à decisão quanto à matéria de facto vindas de referir, deverá a Sentença ser alterada, determinando-se a absolvição da Recorrente, uma vez que, a lesão alegada pelo Recorrido não se manifestou em momento imediatamente a seguir ao acidente, e o Recorrido não logrou fazer prova da sua ocorrência, o que, por si só, determina a integral e absoluta absolvição da Recorrente dos pedidos formulados pelo Recorrido. Na verdade, é manifesto que a lesão não se manifestou em momento imediatamente a seguir ao acidente, caso contrário o Recorrido ter-se-ia deslocado às urgências de imediato ou, pelo menos, no próprio dia. Considerando que o Recorrido alega que o evento terá ocorrido no dia 26/02/2024 e que apenas se deslocou à urgência no dia 01/03/ 2024, mais não se poderá considerar que qualquer alegada lesão não se verificou no imediato, clamando aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, que determina que “se a lesão não tiver manifestação imediatamente a seguir ao acidente, compete ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi consequência dele”. Não tendo o Recorrido logrado fazer prova do evento, e existindo prova em sentido oposto, sempre deverá considerar-se que o Recorrido não sofreu qualquer acidente de trabalho, conforme, alias, resulta da Perícia Médica de Ortopedia realizada junta aos Autos a folhas…, na qual se conclui que “deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que o acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”. Deverá, pois, e sem necessidade de considerações adicionais, considerar-se que o Recorrido não sofreu um acidente de trabalho, sendo a decisão quanto à matéria de facto alterada em conformidade, e, consequentemente, ser a Recorrente integralmente absolvida dos pedidos. Contudo, ainda quanto ao Recurso da matéria de facto, deverão passar, também, para o elenco dos factos não provados os factos provados 9., 10. e 11., passando o facto provado 10. a ter a seguinte redacção “10. Tendo tido alta definitiva em 15-10-2024, existindo ausência de nexo entre o evento e as lesões”, e sendo aditado um novo facto provado com a seguinte redacção “Do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas.”. A respeito de tais alterações importa referir, desde logo, que a decisão proferida quanto a tal facto foi proferida em violação do disposto no n.º 1 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, que determina que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Proferida Sentença – como foi proferida no Apenso –, o Tribunal apenas poderia “(…) retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (…)”, que não foi o que o Tribunal a quo fez, tendo, outrossim, proferido uma nova Sentença, com decisão absolutamente diferente da anterior. na primeira Sentença proferida no Apenso de fixação da incapacidade, o Tribunal decidiu que “submetido a exame por junta médica de especialidade de ortopedia deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”, bem como que “considerando que o parecer dos peritos médicos, tirado por unanimidade, se mostra conforme os critérios legais e o disposto no artigo 140º, nº2, do C.P.T., declaro que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização desde 25.03.2024 tendo estado em ITA de entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”; na Sentença de que ora se recorre, o Tribunal alterou a Sentença anteriormente proferida, considerou como facto provado que “E passou a padecer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,365%1”. Este facto é contrário ao decidido na Sentença do Apenso, não sendo lícito ao Tribunal alterar a decisão constante de Sentença proferida anteriormente, uma vez que o poder jurisdicional se esgotou com a prolação da Sentença. A alteração da Sentença nos termos em que é feito pelo Tribunal a quo, não integra o elenco de possibilidades previstas nos artigos 614.º e seguintes do Código de Processo Civil, designadamente, não estamos perante erros materiais nem qualquer das situações que possibilitasse a reforma da sentença. Tal alteração por parte do Tribunal é decidida considerando elementos que já existiam nos Autos, não tendo sido utilizado, sequer, qualquer meio de prova produzido em momento anterior, o que mais fundamenta a impossibilidade de recurso a tal procedimento por parte do Tribunal. Ou seja, o Tribunal – ou porque entendeu que havia decidido mal, ou por qualquer outra razão – decidiu reverter uma Sentença proferida, revertendo-a ao arrepio das mais elementares regras processuais, e incumprimento dos mais elementar princípios de direito, designadamente o principio da estabilidade e segurança jurídica, que ficam absolutamente colocados em causa caso se entenda que um Tribunal pode proferir uma Sentença e alterá-la de fundo quando e se assim o entender, mesmo que não seja com referência às possibilidades previstas na Lei, como é, manifestamente, o caso. Improcede o raciocínio expendido na Sentença no que respeita à incapacidade do Recorrido – raciocínio que o Tribunal nem sequer poderia realizar em virtude do poder jurisdicional se ter esgotado –, devendo, concluir-se que “Do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas.” Ou seja, as lesões do Recorrido não resultam de qualquer acidente, designadamente de trabalho, resultando, outrossim, de alterações degenerativas e, a ser assim, deverá concluir-se pela integral e absoluta absolvição da Recorrente dos pedidos. Devendo, em face do exposto, passar a integrar o elenco dos factos não provados os factos provados 9., 10. e 11., passando o facto provado 10. a ter a seguinte redacção “10. Tendo tido alta definitiva em 15-10-2024, existindo ausência de nexo entre o evento e as lesões”, e sendo aditado um novo facto provado com a seguinte redacção “Do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas.”. Assim sendo, deverá a Sentença recorrida ser alterada, considerando-se, por um lado, que o Recorrido não logrou fazer prova do evento – ónus que recaía sobre si em virtude das alegadas lesões não se terem verificado de imediato –, e, por outro lado, deverá considerar-se que do alegado evento não resultou qualquer lesão para o Recorrido, isto é, que inexiste nexo entre as lesões e o alegado evento, as quais resultam de alterações degenerativas. Deve, pois, e em suma, ser a Sentença recorrida revogada e substituída por uma outra que, reconhecendo razão à Recorrente, determine a sua absolvição integral dos pedidos. Da impossibilidade de o Tribunal a quo reverter a Sentença proferida no Apenso de fixação de incapacidade Conforme já referido, não poderia o Tribunal reverter a Sentença proferida no Apenso, sendo tal decisão proferida em violação do disposto no n.º 1 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, que determina que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Proferida Sentença o Tribunal apenas poderia “(…) retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (…)”, que não foi o que o Tribunal a quo fez, tendo, outrossim, proferido uma nova Sentença, com decisão absolutamente diferente da proferida em momento anterior. gg. Na primeira Sentença proferida no Apenso, o Tribunal decidiu que “submetido a exame por junta médica de especialidade de ortopedia deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”, bem como que “considerando que o parecer dos peritos médicos, tirado por unanimidade, se mostra conforme os critérios legais e o disposto no artigo 140º, nº2, do C.P.T., declaro que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização desde 25.03.2024 tendo estado em ITA de entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”. Na Sentença de que ora se recorre, o Tribunal alterou a Sentença anteriormente proferida, considerou como facto provado que “E passou a padecer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,365%1”. Facto este contrário ao decidido na Sentença proferida no Apenso, não sendo lícito ao Tribunal a quo, alterar a decisão constante de Sentença proferida anteriormente, uma vez que o poder jurisdicional se esgotou com a prolação da Sentença. Sendo de salientar, a este respeito, que a alteração da Sentença nos termos em que é feito pelo Tribunal a quo, não integra o elenco de possibilidades previstas nos artigos 614.º e seguintes do Código de Processo Civil, designadamente, não estamos perante erros materiais nem qualquer das situações que possibilitasse a reforma da sentença. kk. O Tribunal decidiu alterar tal decisão utilizando meios de prova já disponíveis nos Autos, tendo proferido tal decisão de forma arbitrária, em incumprimento de disposições legais processuais imperativas. Tal alteração por parte do Tribunal a quo é decidida considerando elementos que já existiam nos Autos, não tendo sido utilizado, sequer, qualquer meio de prova produzido em momento anterior, o que mais fundamenta a impossibilidade de recurso a tal procedimento por parte do Tribunal a quo. O Tribunal – ou porque entendeu que havia decidido mal, ou por qualquer outra razão – decidiu reverter uma Sentença proferida, revertendo-a ao arrepio das mais elementar regras processuais, e incumprimento dos mais elementar princípios de direito, designadamente o principio da estabilidade e segurança jurídica, que ficam absolutamente colocados em causa caso se entenda que um Tribunal pode proferir uma Sentença e alterá-la de fundo quando e se assim o entender, mesmo que não seja com referência às possibilidades previstas na Lei, como é, manifestamente, o caso. Deverá a Sentença agora proferida, no que respeita à questão da incapacidade do Recorrido ser revogada, pelos fundamentos acima indicados, considerando este Tribunal que não assiste ao Tribunal a quo o direito de alterar uma Sentença proferida, nos termos em que é feito pelo Tribunal a quo. E, a ser assim, deverá ser repristinada a Sentença proferida no Apenso de incapacidade – da qual de seguida se recorre –, sendo toda a Sentença alterada em conformidade, expurgada de toda e qualquer referência à incapacidade que o Tribunal decidiu fixar, e, em consequência, ser a Recorrente integralmente absolvida dos pedidos. Do Recurso quanto à Sentença Proferida no Apenso de fixação da incapacidade pp. Vem também o presente Recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que decidiu que “submetido a exame por junta médica de especialidade de ortopedia deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”, bem como que “considerando que o parecer dos peritos médicos, tirado por unanimidade, se mostra conforme os critérios legais e o disposto no artigo 140º, nº2, do C.P.T., declaro que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização desde 25.03.2024 tendo estado em ITA de entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”. qq. A Sentença recorrida está ferida de nulidade uma vez que os fundamentos estão em oposição com a decisão uma vez que “deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que o acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”, concluindo-se, contudo, na Sentença que, por tal facto, se deverá considerar o Sinistrado “curado sem desvalorização”. rr. A “inexistência de nexo causal”, significa que do acidente de trabalho não resultou qualquer lesão para o Sinistrado, e a situação de “curado sem desvalorização”, significa que, não obstante terem resultado lesões para o Sinistrado em consequência do acidente de trabalho, o mesmo ficou curado, sem qualquer sequela permanente, isto é, que o Sinistrado recuperou totalmente; tais situações são incompatíveis e contraditórias entre si, não se podendo verificar, em simultâneo, relativamente ao mesmo acidente de trabalho e ao mesmo Sinistrado. ss. Deverá este Tribunal considerar a nulidade da Sentença procedente, e, em consequência, considera que o Sinistrado, em consequência do acidente em causa nos presentes Autos, não sofreu qualquer lesão, considerando “que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”, aliás, em conformidade com o exame por junta médica de ortopedia realizado. tt. E, em consequência, ser a Sentença expurgada das demais referências, designadamente na parte em que refere “e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”, e alterando o segmento condenatório passando a constar, apenas, que “do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”. Acresce que, uu. A Recorrente alegou na Contestação que inexiste nexo causal entre as lesões do Recorrido e o evento participado como acidente de trabalho, tendo sido estas as consequências dos seus serviços clínicos. vv. Alegando, em suma, que inexiste nexo causal entre os factos alegados pelo Recorrido para qualificar o acidente como de trabalho, e as lesões que invoca decorrerem do mesmo, não existindo qualquer nexo de causalidade entre o referido evento e as lesões invocadas pelo Recorrido. ww. Na Contestação a Recorrente manteve o já afirmado em sede de tentativa de conciliação, isto é, não aceitar o acidente como sendo de trabalho, nem o nexo causal entre as lesões e o invocado acidente, tendo requerido a realização de exame por junta médica, o qual se veio a realizar, conforme Auto de Exame por Junta Médica junto aos Autos a folhas… No exame por junta médica de 3 de Outubro de 2024, o perito indicado pela Recorrente referiu que “entende não existir nexo entre as lesões documentadas na ressonância e o evento descrito, pelo que fica prejudicado pela avaliação posterior, entendendo que o sinistrado deveria ser presente a junta médica de ortopedia”. yy. A Recorrente requereu a realização do mencionado exame por junta médica de ortopedia, conforme Requerimento junto aos Autos a folhas…, o qual se veio a realizar, e, nos termos do qual se concluiu que “(…) em relação â existência de nexo causal, considera que o mesmo não se estabelece, dado as queixas resultantes decorrerem de actividade normal, programada e habitual da sua actividade profissional e não de um evento súbito e inesperado enquanto acidente. As queixas e lesões documentadas em exame de imagem são de natureza degenerativa (…)”, conforme Auto de Exame por Junta Médica de Ortopedia, junto aos Autos a folhas… Tendo presente o resultado do exame por junta médica, é manifesta a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, devendo a Sentença recorrida concluir em tais termos, e não que o Sinistrado / Recorrido, ficou numa situação de “curado sem desvalorização”. Deverá a Sentença recorrida ser expurgada das demais referências, designadamente na parte em que refere “e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024”, bem como alterando o segmento condenatório em conformidade, do mesmo passando a constar, apenas, que “do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”. Deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por Acórdão nos termos do qual se decida que “do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”. O que tem consequências nos períodos de incapacidade fixados na Sentença, uma vez que, a ausência de nexo de causalidade, determina que inexistam quaisquer períodos de incapacidade a fixar. Deve, pois, e sem necessidade de considerações adicionais, ser a Sentença proferida pelo Tribunal a quo revogada e substituída por uma outra, em conformidade com o ora alegado. Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o Recurso interposto, no que respeita à matéria de facto, e no que respeita à matéria de Direito, ser considerado procedente, por provado, sendo, em consequência a Recorrente integralmente absolvida dos pedidos; deve considerar-se que o Tribunal a quo não poderia reverter a decisão proferida no Apenso de fixação de incapacidade, em virtude do poder jurisdicional se ter esgotado, mantendo a Sentença proferida no mencionado Apenso; no que respeita à Sentença proferida no Apenso de fixação de incapacidade, deve ser reconhecida a nulidade da Sentença, sendo a decisão recorrida alterada em conformidade; ainda no que respeita ao Apenso de fixação de incapacidade, deve o Recurso ser considerado totalmente procedente, por provado, com a consequente alteração da decisão recorrida nos termos supra alegados; Assim fazendo, V. Exas., a costumada Justiça!» O Ministério Público respondeu às alegações, pugnando pela manutenção da sentença. O recurso – cujo efeito suspensivo resultou da prestação de caução - foi admitido, tendo-se o tribunal a quo pronunciado no sentido de não se verificar a nulidade da sentença invocada pela Ré. Foram colhidos os vistos. Questões a decidir Considerando as conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto nos termos do disposto nos artigos 608.º n.º 2, 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil (de ora em diante CPC), aplicáveis ex vi art.º 1.º n.º 2 al. a) do Código de Processo do Trabalho (de ora em diante CPT), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as seguintes as questões a decidir: Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto; Se o tribunal a quo podia na sentença final alterar a decisão que proferira no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho; Se na decisão proferida no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho existe contradição entre os fundamentos e a decisão. FUNDAMENTOS Fundamentos de facto Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: « O A. exercia as funções de enfermeiro, sob as ordens direção e fiscalização da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, A qual tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré; A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da atividade de seguro e resseguro do ramo “não vida”; No exercício da sua atividade comercial, a Ré celebrou com a Unidade de Saúde Local do Alto Alentejo E.P.E., um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, ao qual foi atribuído a Apólice n.º 10.00134800, que abrangia o Autor em 26 de Fevereiro de 2024. O contrato de seguro em causa era um contrato de seguro de acidentes de trabalho a prémio variável, estando transferida para a Ré, no que respeita ao aqui Autor, a quantia anual de € 25.867,22, correspondente a €1.491,25x14 meses, a título de retribuição, € 132,00x11, a título de subsídio de alimentação, e a quantia anual de €3.537,72. No dia 26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30, no exercício das suas funções de enfermeiro, ao transferir um doente do cadeirão para a cama, sentiu uma dor súbita no ombro esquerdo, Daí lhe resultando traumatismo e lesões no dito ombro, designadamente lesão SLAP de tipo II e lesão do ligamento gleno umeral médio. O A. auferia, então, a remuneração de € 1.491,25 x 14 meses, acrescido de acrescido de € 132,00 X 11 meses de subsídio de alimentação + € 3.537,72 X 1 -outros o que perfaz o salário anual de € 25 867,22.; O autor esteve em situação de Incapacidade Temporária Absoluta durante 231 dias (desde 27/02/2024 até 14/10/2024); Tendo tido alta definitiva em 15-10-2024, E passou a padecer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,365%1. A ré pagou ao autor, a título de indemnização pelos dias de incapacidade temporária absoluta (ITA), o montante de € 815,70. O autor despendeu em taxas moderadoras e em medicação a quantia total de € 53,99.» Da impugnação da decisão da matéria de facto A Ré insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto. O art. 662.º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 87.º n.º 1 do CPT, dita que a Relação “deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Quando a modificação da decisão da matéria de facto esteja dependente de reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, a Relação apenas intervém quando o recorrente tiver cumprido o triplo ónus de impugnação, nos termos definidos pelo art. 640.º do CPC. Efetivamente, de acordo com esta norma, a impugnação da matéria de facto obedece a regras, impendendo sobre o recorrente um ónus, que, quando não observado, determina a rejeição da impugnação, sem prévio convite ao aperfeiçoamento. Tais regras, conforme ensina Abrantes Geraldes, são, em síntese, as seguintes: Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões. O recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos. Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em prova gravada, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos. […] O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.” Vertendo ao caso concreto, verificamos que a Ré cumpriu o triplo ónus de impugnação, pelo que importa conhecer da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Do facto 6. É entendimento da Ré não ter sido produzida prova que permitisse julgar provados os factos enunciados sob 6. e 7. É o seguinte o teor destes factos: No dia 26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30, no exercício das suas funções de enfermeiro, ao transferir um doente do cadeirão para a cama, sentiu uma dor súbita no ombro esquerdo, Daí lhe resultando traumatismo e lesões no dito ombro, designadamente lesão SLAP de tipo II e lesão do ligamento gleno umeral médio.” Uma vez que o facto 7. é consequencial ao facto 6., é mister iniciar pela análise exclusiva deste. Ouvida integralmente a prova gravada e conjugando-a com a prova documental atendida, é mister dar razão à Recorrente, adiante-se já. Vejamos. Excetuando a doente que estaria a ser transferida do cadeirão para a cama (mas que não foi indicada ou ouvida como testemunha), apenas terão estado presentes no momento que o Autor indica como tendo sido o do acidente a testemunha BB (técnica auxiliar de saúde) e o Autor. Em declarações de parte, o Autor afirmou que naquele momento se encontrava, juntamente com a D. BB (a testemunha sobremencionada) a efetuar a transferência da doente com recurso a um lençol (sobre o qual se encontraria a paciente), pegando para o efeito o Autor na “parte superior” do lençol e a testemunha “na parte inferior” do lençol, momento em que o Autor teria sentido “uma forte dor no ombro esquerdo” (passagem 1m58s da gravação). Em face desta descrição, foi perguntado ao Autor – muito pertinentemente – se teria a certeza de que a transferência por si descrita fora efetuada, de facto, com a “D. BB”, o que o mesmo confirmou perentoriamente (passagem 3m10s e ss.). A questão colocada revelou-se oportuna, porquanto BB, ouvida como primeira testemunha na audiência de julgamento, declarara expressamente que não dera por nada no dia que o Autor lhe veio indicar como sendo o do putativo acidente. Razão pela qual foi ainda perguntado ao Autor se, mediante a “forte dor” que sentira, se queixara de alguma forma no momento, merecendo tal pergunta uma resposta no mínimo peculiar por banda do Autor: “não sei porque é que me havia de ocorrer queixar-me à D. BB; a D. BB não ia resolver absolutamente nada; é possível ou não que me tenha queixado, não me recordo” (passagem 4m11s e ss.). Ora, como é bom de ver, não se trataria de esta testemunha resolver alguma coisa. Outrossim, o que ensina a experiência comum, é que quem sente uma dor forte, se manifesta de alguma forma: retraindo-se, soltando um gemido ou grito, etc. Isso mesmo, aliás, referiu a testemunha BB quando depôs: “eu acho que quando nós nos aleijamos… que eu também já me tenho aleijado… eu nesse momento queixo-me e paro de fazer o que estou a fazer, não é? Sinto a dor e peço ajuda. Nesse dia [referindo-se à data e hora indicadas pelo Autor] eu não dei por nada.” - passagem 1m40s. Daí que, sequencialmente, tivesse sido perguntado também ao Autor se gemera ou gritara naquele momento. E a resposta foi “não lhe parecer” que o tivesse feito. Em suma, o Autor invoca um evento agudo que passou totalmente despercebido à pessoa que junto dele se encontrava, o que se afigura inverosímil. Na verdade, mesmo que estejamos perante alguém adverso a queixumes sonoros, sempre uma forte dor no membro que no momento suporta um peso, encontrando-se outra pessoa a transportar o mesmo peso através do mesmo lençol, seria no mínimo manifestada por uma reação corporal, mormente uma retração, que não deixaria de ser sentida por quem pegava na outra extremidade do lençol. Mas, como vimos, a testemunha BB não deu por qualquer reação do Autor. Mas mais: muito embora tivesse sentido uma dor forte no ombro, o Autor dela não se queixou a ninguém. Apenas findos três dias o Autor (como descreveu - na passagem 2m15s - e encontra respaldo no depoimento da testemunha CC, que referiu três ou quatro dias de hiato temporal – passagens 2m17 s e ss. e 6m50 e ss.) se dirigiu à testemunha CC, seu colega de trabalho, referindo que iria à urgência porque se magoara num braço, em serviço. Desta conversa resultam dois aspetos relevantes. O primeiro prende-se com a reação da testemunha. Relatou ter dito ao Autor, “escusas de ir à urgência; temos os médicos; fala com eles, escusas de ir para a confusão da urgência”, já que tinham dois médicos ortopedistas no piso (passagem 1m46s e ss.). O que nos coloca a seguinte questão: por que motivo, trabalhando o Autor num serviço de ortopedia e sentindo, durante o serviço, uma dor que descreve como de relevância ortopédica (num membro superior, decorrente de um suposto movimento em esforço), não pediu para (nesse dia, pois eram 13h30, ou no dia subsequente, por exemplo) ser visto por um médico ortopedista do seu serviço, esperando, ao invés, três dias para, então, ir à urgência? Aliás, o próprio Autor descreveu na audiência de julgamento que, após o putativo evento, “desenvolveu o resto do dia de trabalho” (passagem 04m36s), o que, embora se desconheça até que horas teria sido (pois disse à testemunha CC que no dia em questão estava a fazer a “manhã”), sempre se revela pouco compatível com a “forte” dor que supostamente o acometera. O segundo aspeto prende-se com a descrição dos eventos. À testemunha o Autor referiu que a dor se dera durante a transferência de uma “senhora mais pesada” e que por isso tivera de “fazer força adicional para a senhora não cair” (passagem 3m40s ess.). Não foi isso, porém, que o Autor descreveu na audiência de julgamento. Pelo contrário, relatou que a paciente em questão era uma senhora “levezinha” (passagem 03m22s e ss.) e que não houve nenhuma situação mais brusca no decurso da transferência (passagem 03m54s e ss.). Nenhuma das demais testemunhas assistiu ao evento participado pelo Autor. Efetivamente, a testemunha DD apenas recebeu o Autor numa segunda ida às urgências, que coincidirá com a data documentada pelo comprovativo de pagamento de taxa moderadora junto à petição inicial, datado de 31/03/2025, ou seja, mais de um mês após o putativo evento. E a testemunha EE é o médico que mais tarde viu o Autor. A ambos o Autor se queixou do ombro, o que, porém, nada nos diz quanto ao que determinou a lesão de que se queixava. O que nos leva ao último ponto a apreciar nesta sede. O tribunal a quo fez, em síntese, o seguinte raciocínio: os exames dão conta (para além dos achados de natureza degenerativa) de lesões do tipo SLAP II e do ligamento gleno umeral médio e à data da perícia médica singular (11/06/2024) o Autor apresentava queixas dolorosas persistentes e limitação funcional do ombro esquerdo; o Autor sofre de dor persistente (o que efetivamente foi corroborado pela testemunha BB, que, no entanto, atribuiu este facto – atual e não especificamente à data do putativo evento - às funções que o Autor exerce e à idade – passagem 03m55s); a lesão no ombro é compatível com o tipo de atividade desempenhada pelo Autor (o que foi corroborado em particular pela testemunha CC); o Autor não apresentava queixas prévias (a propósito, a testemunha CC referiu que o Autor, tal como os demais colegas do serviço, tinha queixas generalizadas [“vagas”], decorrentes da natureza das funções que exerce – passagem 5m28 s e ss.). Ora, estes factos não são de molde a poder inferir-se que “No dia 26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30, no exercício das suas funções de enfermeiro, ao transferir um doente do cadeirão para a cama, sentiu uma dor súbita no ombro esquerdo”, pois apenas nos dizem que, cerca de três dias após um evento que ninguém presenciou (principalmente quem se mostrava junto ao Autor), o Autor se queixou de dores e participou um acidente de trabalho e que as lesões descritas em exame objetivo, mormente duas ruturas em tendões, podem ter tido origem traumática. Daí a deverem-se tais ruturas a um evento ocorrido no dia 26/02 e durante o serviço, vai larga distância. Mais concretamente a distância dos três dias entre o suposto evento e a queixa e participação de acidente de trabalho. Não logra afirmar-se, com o mínimo de firmeza, que não haja ocorrido durante os três dias que mediaram entre o suposto evento e as manifestações por parte do Autor algo que possa justificar o exame objetivo. Não pode, como tal, lançar-se mão da experiência comum. Em síntese, não logra acompanhar-se o juízo de que as declarações do Autor se mostraram “coerentes, consistentes e compatíveis com as regras da experiência comum”. As “queixas imediatas por parte do autor”, a que o tribunal a quo alude, não foram, como vimos, imediatas. A “plausibilidade da ocorrência da lesão” em face das funções exercidas pelo Autor, é insuficiente, porque estamos na presença de lesões que podem ter ocorrido em muitos outros cenários, mormente desportivos, de lazer, etc. no decurso dos três dias de folga (cfr. passagem 4m47s e ss.) do Autor, subsequentes ao dia 26 de fevereiro. E a circunstância de o Autor ter dito à testemunha CC que se magoara (o que fez imediatamente antes de participar a ocorrência do suposto sinistro), deu-se, como vimos, tão-somente três dias após tal putativo evento, pelo que não dá “consistência à narrativa”, ao contrário do que refere o tribunal a quo. A prova produzida não é, pois, de molde a que pudesse julgar-se provado o facto 6., procedendo o recurso nesta parte. Como tal, deve passar a constar como facto não provado que “No dia 26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30, no exercício das suas funções de enfermeiro, ao transferir um doente do cadeirão para a cama, sentiu uma dor súbita no ombro esquerdo”. Do facto 7. Não se mostrando provado o facto 6., cai por terra, também, o facto 7., que ao mesmo está sequencialmente ligado (“Daí lhe resultando…”). Efetivamente, pese embora a ressonância magnética realizada em 11/03/2024 dê conta das lesões (SLAP de tipo II e lesão do ligamento gleno umeral médio) que vieram a ser descritas no relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito do trabalho (exame pericial de 28/05/2024), lesões essas que o perito médico imputou ao evento participado pelo Autor como sendo um acidente de trabalho, o certo é que tal evento não resultou demonstrado, conforme descrito supra em 1.2.1. Nem, reitera-se, o facto de as lesões descritas serem compatíveis com um tal evento, permite que se conclua que este efetivamente se deu nos termos descritos, ou seja, no tempo e local de trabalho, ao movimentar uma doente, já que, além do mais, entre a data em que se teria dado o evento (26/02/2024) e aquela em que o Autor refere ter-se deslocado à urgência, decorreram três dias, durante os quais o Autor esteve de folga e se desconhece o que possa ter acontecido. Tendo os factos 6. e 7. transitado para a matéria de facto não provada, importa alterar a referência temporal do facto 8., o qual passará a ter a seguinte redação: “ O Autor auferia, em 26/02/2024, a remuneração de €1.491,25 x 14 meses, acrescida de €132,00 x 11 meses de subsídio de alimentação e de €3.537,72 x 1 (outros), o que perfaz o salário anual de €25.867,22”. Dos factos 9., 10. e 11. É o seguinte o teor destes factos: O autor esteve em situação de Incapacidade Temporária Absoluta durante 231 dias (desde 27/02/2024 até 14/10/2024); Tendo tido alta definitiva em 15-10-2024, E passou a padecer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,365%1.” A Recorrente pretende que os factos 9. e 11. passem a não provados e que o facto 10. passe a ter a seguinte redação: “Tendo tido alta definitiva em 15-10-2024, existindo ausência de nexo entre o evento e as lesões”. Mais pretende que seja aditado o seguinte facto: “Do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas”. Contudo, não tendo sequer resultado provada a existência de um acidente (no sentido naturalístico), é despicienda a versão que a Recorrente pretende ver levada aos factos provados, tanto mais que o ónus probatório, como explicitado infra, não impende sobre a Ré. Como tal, serão alterados os factos 9. e 10., nos seguintes termos: “ O autor foi considerado em situação de Incapacidade Temporária Absoluta durante 231 dias (desde 27/02/2024 até 14/10/2024); Ao autor foi atribuída alta definitiva em 15/10/2024.” E o facto 11. passará a não provado. A propósito deste último facto, importa ainda dizer o seguinte, considerando o recurso que incidiu sobre a decisão proferida no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho (apenso A). Como ressalta do relatório deste acórdão, o tribunal a quo proferiu decisão em tal apenso nos seguintes termos: “[…] Os factos: No dia 26 de Fevereiro de 2024, o Autor, trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização de ULSNA, EPE, ao movimentar um doente terá sofrido uma dor no ombro esquerdo, daí lhe tendo resultado lesões e sequelas. Submetido a exame por junta médica de especialidade de ortopedia deliberaram os senhores peritos, por unanimidade, que do acidente não resultou para o sinistrado qualquer IPP por inexistência de nexo causal, reconduzindo-se o seu quadro a alterações degenerativas e encontrando-se o mesmo curado sem desvalorização com uma ITA entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024. Decisão: Considerando que o parecer dos peritos médicos, tirado por unanimidade, se mostra conforme os critérios legais e o disposto no artigo 140º, nº2, do C.P.T., declaro que o sinistrado se encontra curado sem desvalorização desde 25.03.2024 tendo estado em ITA de entre os dias 27 de Fevereiro e 25 de Março de 2024. Custas do incidente a cargo da parte vencida a final. Notifique.” E, previamente à sentença final prolatada nos autos principais, proferiu despacho no âmbito do qual, a final, verteu o seguinte: “Em face do exposto, expressamente se consigna o entendimento que o tribunal não se encontra vinculado ao teor da decisão proferida no apenso de fixação da incapacidade, podendo, na sentença final, proceder à sua reapreciação e, se for caso disso, fixar parâmetros diversos, designadamente quanto ao grau de incapacidade, à data da alta e demais elementos médico-legais, com base na prova globalmente produzida.” Na sequência do que fez constar na sentença final o facto 11. A Recorrente insurge-se contra esta forma de proceder e, refira-se já, com inteira razão. Vejamos. Dita o art. 135.º do CPT que “[n]a sentença final o juiz considera definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integra as decisões proferidas no processo principal e no apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso.”. Ora, se é irrefutável que a decisão proferida no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho não transita em julgado antes da sentença final no processo principal, por ser, nos termos do 140.º n.º 2, parte final do CPT, impugnável precisamente no recurso a interpor da sentença final, não é menos certo que o trânsito em julgado não é o único instituto que dita a impossibilidade de, proferida decisão, a mesma ser alterada. Efetivamente, de acordo com o disposto no art. 613.º n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º n.º 2 al. a) do CPT e extensível também aos despachos por força do estatuído no n.º 3 do mesmo preceito, “[p]roferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. Vale isto por dizer que, uma vez proferida decisão a fixar a incapacidade no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, a mesma não pode ser alterada na sentença final, por se ter esgotado o poder jurisdicional quanto a tal matéria. É o que decorre da norma acabada de citar e é – pensamos que unanimemente – sufragado na jurisprudência. Acresce que em tal apenso não devia o tribunal a quo ter-se pronunciado acerca do nexo de causalidade entre o (putativo) acidente e as lesões. No apenso de fixação da incapacidade para o trabalho deve haver pronúncia apenas e tão-somente acerca da natureza e grau de incapacidade, como decorre do disposto no art. 140.º n.º 2 do CPT. Ao atuar de forma diversa, o tribunal antecipou um juízo que, como os autos bem espelham, só lhe era possível formular após cabal produção de prova. Efetivamente, “a questão respeitante ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e entre as lesões e incapacidade é sempre discutida e decidida em julgamento, no processo principal, e sobre a matéria de facto relevante para a apreciação desta questão são admissíveis todos os meios de prova: periciais, documentais e testemunhais”. Para o efeito, porém, é também importante que o juiz ao formular os quesitos que pretende ver respondidos pela junta médica a realizar no apenso de fixação da incapacidade para o trabalho não induza uma resposta à qual subjaz uma pronúncia acerca daquele nexo. Ou seja, embora nada impeça que a junta médica se pronuncie acerca do nexo de causalidade (e, fazendo-o, esse será mais um elemento de prova a atender em sede do julgamento), é importante formular os quesitos de modo a que, entendendo os senhores peritos inexistir nexo causal entre o acidente e as lesões/ sequelas, ainda assim se pronunciem sobre a natureza das lesões e o grau de incapacidade que representam. Como lapidarmente ensinou o acórdão da Relação de Lisboa, de 04/05/2005, proferido no processo n.º 1822/2005-4, “[e]m sede de processo especial de acidente de trabalho, não cabe aos peritos que integram a junta médica pronunciarem-se sobre se há acidente de trabalho ou se existe nexo de causalidade entre o acidente, as lesões e as incapacidades, mas tão só sobre a natureza dessas incapacidades e qual o grau de desvalorização, como se tudo tivesse sido provocado pelo acidente (o sublinhado é nosso). E, por último, como certeiramente refere a Recorrente, a decisão proferida no apenso A padece também de contradição entre os seus fundamentos e a decisão. É que, quando não há nexo causal entre o evento infortunístico e a lesão, não faz sentido dizer que o sinistrado esteve com incapacidade temporária ou sequer que haja ficado “curado sem desvalorização”, pois ambos os conceitos pressupõem um acidente e lesões dele decorrentes. Assim, em síntese, se in casu tivesse sido provada a existência de um acidente de trabalho (a propósito nos pronunciaremos infra), sempre a decisão proferida no apenso A não poderia subsistir e teria de determinar-se a repetição da junta médica de ortopedia. Como tal prova, porém, não foi feita, passará a não provado o facto 11., visto que a Incapacidade Permanente Parcial decorreria das lesões/sequelas por sua vez decorrentes do evento infortunístico. Matéria de facto consolidada Factos provados São, assim, os seguintes os factos apurados: « O A. exercia as funções de enfermeiro, sob as ordens direção e fiscalização da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, A qual tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré; A Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto social o exercício da atividade de seguro e resseguro do ramo “não vida”; No exercício da sua atividade comercial, a Ré celebrou com a Unidade de Saúde Local do Alto Alentejo E.P.E., um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem, ao qual foi atribuído a Apólice n.º 10.00134800, que abrangia o Autor em 26 de Fevereiro de 2024. O contrato de seguro em causa era um contrato de seguro de acidentes de trabalho a prémio variável, estando transferida para a Ré, no que respeita ao aqui Autor, a quantia anual de € 25.867,22, correspondente a €1.491,25x14 meses, a título de retribuição, € 132,00x11, a título de subsídio de alimentação, e a quantia anual de €3.537,72. passou a não provado passou a não provado O Autor auferia, em 26/02/2024, a remuneração de €1.491,25 x 14 meses, acrescida de €132,00 x 11 meses de subsídio de alimentação e de €3.537,72 x 1 (outros), o que perfaz o salário anual de €25.867,22. O Autor foi considerado em situação de Incapacidade Temporária Absoluta durante 231 dias (desde 27/02/2024 até 14/10/2024). Ao Autor foi atribuída alta definitiva em 15/10/2024. passou a não provado A ré pagou ao autor, a título de indemnização pelos dias de incapacidade temporária absoluta (ITA), o montante de € 815,70. O autor despendeu em taxas moderadoras e em medicação a quantia total de € 53,99.» Factos não provados Não resultaram provados os seguintes factos: No dia 26 de Fevereiro de 2024, pelas 13H30, no exercício das suas funções de enfermeiro, ao transferir um doente do cadeirão para a cama, sentiu uma dor súbita no ombro esquerdo; Daí lhe resultando traumatismo e lesões no dito ombro, designadamente lesão SLAP de tipo II e lesão do ligamento gleno umeral médio; E passou a padecer de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,365%. Do Direito Alterada que foi a decisão sobre a matéria de facto, importa perceber se, na esteira do que defende a Recorrente, deve ser alterada também a decisão em sede de Direito. De acordo com o disposto no art. 8.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro (de ora em diante LAT) é “[…] acidente de trabalho aquele se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. O art. 2.º da LAT dispõe, por sua vez, que “o trabalhador e seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na presente lei”. E o art. 3.º do mesmo diploma estatui, na parte com relevo para a decisão a proferir, que: “1 – O regime previsto na presente lei abrange os trabalhadores por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos. […].” Conjugando estes preceitos, facilmente se conclui que só pode qualificar-se como acidente de trabalho aquele em que ocorram, cumulativamente, os seguintes pressupostos: A existência de uma determinada relação jurídico-económica entre o sinistrado e o dador de trabalho; A ocorrência de um facto ou evento em sentido naturalístico; Lesão, perturbação funcional ou doença; Morte ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho; Nexo de causalidade entre o evento naturalístico e as lesões, perturbação funcional ou doença; e Nexo de causalidade entre as lesões e a morte, redução da capacidade de trabalho ou ganho. Ou seja, tem de existir uma relação causal sucessiva e ininterrupta entre todos os elementos pela ordem lógica sobremencionada. O acidente de trabalho é, pois, uma cadeia de factos em que cada um dos respetivos elos tem de estar entre si sucessivamente interligado por um nexo causal: o evento naturalístico tem que estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença terão que resultar daquele evento; e, finalmente, a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação funcional ou doença. De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos momentos do encadeado fáctico atrás descrito, não poderemos sequer falar – pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade – em acidente de trabalho. Ora, no caso em apreço resultou provado o primeiro dos referidos pressupostos, posto que está demonstrada a existência de uma relação laboral estabelecida entre o A. e a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, a qual tinha a sua responsabilidade por acidentes de trabalho transferida para a Ré (cfr. pontos 1. a 5. da matéria de facto provada). Porém, o Autor não demonstrou - como lhe cumpria, face ao disposto no art. 342.º n.º 1 do Código Civil - o segundo dos enunciados pressupostos. Efetivamente não foi provada a verificação do evento em sentido naturalístico invocado pelo Autor, isto é, não foi demonstrada a existência de um acidente stricto sensu, no local e tempo de trabalho. É certo que, em matéria de prova dos elementos caracterizadores do acidente de trabalho, o legislador laboral pretendeu aligeirar o ónus do sinistrado. É assim que, de harmonia com o disposto no artigo 10.º n.º 1 da LAT, “[a] lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho”. Significa isto que, verificadas certas circunstâncias, o sinistrado (ou os beneficiários) fica eximido da prova do nexo de causalidade entre o evento e as lesões. Do que, porém, jamais fica eximido, é da prova de que efetivamente algo aconteceu no local e tempo de trabalho. E essa prova, o Autor não fez no caso dos autos. Como tal, não pode concluir-se ter o Autor sido vítima de um acidente de trabalho, pelo que não lhe assiste direito a qualquer das quantias peticionadas, importando absolver a Ré de todos os pedidos. Custas Sem custas, pois seriam devidas pelo Autor, que decaiu no recurso, mas delas está isento (art. 527.º n.º s 1 e 2 do CPC e art. 4.º n.º 1 al. h) do Regulamento das Custas Processuais). DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogando-se a decisão recorrida, julga-se a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a Ré dos pedidos. Sem custas. Évora, 12 de novembro de 2026 Sónia Kietzmann Lopes (Relatora) Filipe Aveiro Marques (1.º Adjunto) Emília Ramos Costa (2.ª Adjunta) Neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 3.ª edição, Almedina, pág. 858.↩︎ In “Recursos em Processo Civil”, 8.ª edição atualizada, Almedina, págs. 228 e s.↩︎ Veja-se, por todos, os acórdãos desta Relação, de 02/07/2026, proferido no processo n.º 1309/23.0T8BJA.E1 e da Relação de Lisboa, de 03/07/2024, proferido no processo n.º 2943/16.0T8LSB.L1-4 e de 20/03/2024, proferido no processo n.º 384/19.7T8VFX.L1-4, todos disponíveis na base de dados da dgsi.↩︎ A propósito veja-se, entre muitos outros, os acórdãos desta Relação, de 13/02/2025, proferido no processo n.º 1727/21.9T8TMR.E1 e da Relação do Porto, de 26/05/2015, proferido no processo n.º 607/12.3TTVNG.P1, ambos disponíveis na base de dados da dgsi.↩︎ Acórdão da Relação do Porto, de 26/05/2015, proferido no processo n.º 607/12.3TTVNG.P1, disponível na base de dados da dgsi.↩︎ Neste sentido, a título de exemplo, o acórdão da Relação do Porto, de 19/01/2015, proferido no processo n.º 907/10.7TTMTS.P1 e disponível na base de dados da dgsi.↩︎ Veja-se, a este propósito, o acórdão da Relação de Guimarães, de 03/12/2020, proferido no processo n.º 6645/18.5T8BRG-B.G1 e disponível na base de dados da dgsi: “[…] nada impede que se aproveite a perícia médica destinada à fixação de incapacidade e que se alargue o seu objecto à questão do nexo causal, deduzindo quesito a ele respeitante. Perícia à qual se poderá recorrer depois como meio probatório, conjugado com os demais que sejam produzidos no processo principal e no julgamento, após o que o juiz proferirá decisão”.↩︎ Disponível na base de dados da dgsi.↩︎ Neste sentido, Vítor Ribeiro, in “Acidentes de Trabalho, Reflexões e Notas Práticas”, Rei dos Livros, pág. 219 e s..↩︎