9940950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 9940950
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena, Pena de multa, Taxa, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027270
Nr Documento: RP200002239940950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/296a818f0ead7d57802568d3003bb559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940950.73
Sumário
Conduzindo o arguido com uma taxa de álcool de 2,02 gramas/litro, tem-se por adequada a pena acessória de 4 meses de inibição da faculdade de conduzir. Mostra-se ajustado o quantitativo de 700$00 para cada dia de multa aplicada pelo referido crime face à situação económica do arguido, que é estudante e dispõe de uma bolsa de estudo de 60 contos mensais, já que o montante diário da multa não deve ser doseado por forma a que a sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado.