076161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076161
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011476
Nr Documento: SJ198806070761611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4079a3fe3303e120802568fc003a18d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076161.88
Sumário
Quem for proprietario de terras na zona da Reforma Agraria esta sujeito a ser expropriado, ou nacionalizado, desde que a area das mesmas exceda o legalmente determinado, ainda que lhe tenha sido concedido o direito de reserva. Mas, enquanto não for expropriado ou nacionalizado, mantem-se integro o seu direito de propriedade, que não podera ser abalado por meras situações de facto, como a ocupação das referidas terras.