0278953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luis Reininho
Processo: 0278953
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo, Dilação, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005078
Nr Documento: RL199210210278953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3101b17b64f01db802568030000f1f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278953.A1
Sumário
I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.