9320108 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo quanto a custas, por não estar na disponibilidade das partes, não obsta à aplicação da regra de que serão pagas a meias, no caso de transacção, conforme o disposto no artigo 459 nº 2 do Código de Processo Civil. II - A nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamento de facto, não obsta ao conhecimento do objecto do agravo.