014254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014254
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Rodrigues , Custodio e Outros
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00003237
Nr Documento: SA119841011014254
Data de Entrada: 28/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e25f5ba8ccdcf6e5802568fc00382966
Sumário
O dever legal de decidir sobre pretensão formulada em recurso hierarquico necessario pressupõe a pratica, por autoridade subalterna, de acto, não definitivo e executorio, tendente a resolver a situação do interessado.
