031725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031725
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036728
Nr Documento: SA119930225031725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8763b959c17ab605802568fc00392bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031725.D4
Sumário
Se a Administração, na pendência da providência judicial de intimação para a passagem de certidão, satisfaz o interesse do requerente através da junção aos autos da certidão pretendida, há lugar à extinção da providência por inutilidade superveniente da lide.