9430124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9430124
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010668
Nr Documento: RP199409209430124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17bf120faf6e9ef58025686b00669ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430124.BC
Sumário
Se o senhorio pretende exercer o direito de denúncia do arrendamento com o fundamento de necessitar do local arrendado para habitação de um seu filho, deve, além do mais, alegar e provar que, tanto ele ( senhorio ), como esse seu filho, não tem, há mais de um ano, na respectiva área, casa própria, ou arrendada, que satisfaça as necessidades de habitação daquele descendente.