047161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047161
Acórdão
Descritores: Concurso público, Adjudicação, Audiência prévia, Concessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055673
Nr Documento: SA120010313047161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942d6b2e4f22ae2a80256af6004f266eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047161.57
Sumário
No concurso público para adjudicação do direito a um espaço para estabelecimento de bebidas a formalizar em contrato de concessão de uso privativo de domínio público deve proceder-se à audiência prévia dos concorrentes antes do acto administrativo da adjudicação, aplicando-se o art.º 100° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo 91.