083597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083597
Acórdão
Descritores: Confissão, Força probatória, Confirmação do negócio, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Efeitos, Restituição do sinal, Princípio nominalista, Frutos civis, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018879
Nr Documento: SJ199305260835972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09a95981dfabc67802568fc003a5c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083597.3D
Sumário
Não tendo a confissão constante de determinado documento sido dirigida a alguém em particular, não pode ela ter força probatória plena. Não tem sentido a invocação da confirmação de um contrato, se este é nulo, e não anulável; ou se é válido e não sofre de vício que implique a sua anulabilidade. O contrato-promessa inválido por vício de forma e o contrato-promessa válido que, por impossibilidade do cumprimento, sem culpa de qualquer das partes, ficou sujeito ao regime de resolução previsto nos artigos 432 a 436 do Código Civil participam do regime do artigo 289-1 do mesmo código. O princípio do enriquecimento sem causa é subsidiário, não funcionando quando a lei faculta ao empobrecido outros meios de se indemnizar ao ser restituído, no entanto, o instituto não tem que ser chamado à colação unicamente se inexistir outro meio de indemnizar ou restituir o empobrecido, mas ainda se esse outro meio se configurar como insuficiente. Sendo uma pura obrigação pecuniária, e não uma dívida de valor , a de restituir o sinal recebido, vale para ela, e de pleno, o princípio nominalista. O estipulado no artigo 1270 n. 1 do Código Civil é aplicável por analogia ao caso de, em contrato-promessa de compra e venda, se houver convencionado que as rendas dos imóveis que foram objecto passavam a ser recebidas pelo promitente comprador. Sendo o contrato nulo e não tendo o promitente vendedor provado que o promitente comprador estivesse de boa fé, ou seja na ignorância do vício da forma que o ignorava, a aplicação daquela norma por analogia não é, no entanto, possível, por ausência de situação paralela. Sendo o contrato válido e verificando-se o seu incumprimento definitivo, não atribuído a culpa de qualquer das partes, é legítima a referida aplicação, não tendo, por isso, o promitente comprador que restituir as rendas recebidas.