99B730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B730
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Meios de prova, Cominação, Matéria de facto, Confissão, Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040037
Nr Documento: SJ199910280007302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0928b4ccff3eaf880256a3700606aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B730.1E
Sumário
Os meios probatórios a que alude a al a) do n.1 do art. 712 do C. P. Civil, são essencialmente os de natureza adjectiva, mas também os de direito probatório material. Daí que, no âmbito deles, estejam as cominações processuais semi-plenas, como formas ficcionadas, através das quais se comprovam adjectivamente factos trazidos à lide, pelas partes; no fundo e verdadeiramente, a cominação semi plena corresponde a uma inferência que é, processualmente, a inversão/negação da regra substantiva consagrada para o silêncio dos negócios jurídicos (art. 218 C. Civil), mas que, na esfera do direito adjectivo, mantêm toda a sua validade e legitimação jurídica. Assim, a matéria de facto provada pode ser fixada quer na 1ª instância, quer na 2ª instância, devendo o tribunal da Relação, se considerar que a simples remissão para os articulados operada na 1ª instância é insuficiente e não obedece aos comandos legais, ser ela própria a pormenorizar essa matéria de facto; e deve fazê-lo se dispõe de todos os meios de prova para discriminar o facto ou factos que interessam à decisão da causa. O que pode suceder é que, no leque dos factos provados, a 2ª instância adite ou elimine algo em relação ao que havia sido fixado na 1ª instância. Se a Relação entende que a factualidade (descrita embora por remissão) deve ser alterada ou especificada pormenorizadamente, mais não lhe resta senão fazê-lo, seja qual for a modalidade optada na sentença proferida na 1ª instância.