0141361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0141361
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Enumeração dos factos provados e não provados
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033670
Nr Documento: RP200204100141361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3be10150ac1597cf80256c3e0045d804
Sumário
Relativamente aos factos não provados, não é exigida (na sentença) a minúcia que preside á indicação dos factos provados, tendo o tribunal apenas de deixar bem claro que foram por ele apreciados todos os factos alegados, maxime, na contestação.