015709 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015709
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Sisa, Simulação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019065
Nr Documento: SA219680117015709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e5afd4bf8b8f62e802568fc00374885
Sumário
Improcede a acusação por falsidade ou inexacta declaração do preço de compra e venda de um imovel, e constante da escritura celebrada de compra e venda, com fundamento no artigo 158 do Codigo da Sisa, se na acção proposta, ao abrigo do artigo 169, esta vem a ser julgada improcedente e não provada.
