9410923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410923
Acórdão
Descritores: Processo penal, Arguido, Provas, Prova por reconhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008093
Nr Documento: RP199411029410923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12835a5765d88f188025686b00669f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410923.FC
Sumário
I - De acordo com o artigo 147, do Código de Processo Penal as deligências ou formalidades de reconhecimento intelectual precedem sempre as de reconhecimento físico, e esta só tem lugar se aquele não tiver sido "cabal". É , assim , irrelevante o reconhecimento de arguido como indício para justificar , só por si , a aplicação de prisão preventiva , na medida em que o n. 4 do artigo 147 estatui que o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova.